Todos os dias o nosso suporte é inundado por perguntas como:  Posso assinar o contrato com meu CNPJ? Ou Como faço para aparecer apenas o CNPJ nas assinaturas...?

Vamos lá.

Em termos jurídicos, qualquer contrato ou documento feito em nome de uma empresa deve identificar um responsável. Ou seja, uma pessoa que represente a empresa naquele ato.

Isso acontece porque a "Pessoa Jurídica" é uma ficção, ela não é uma pessoa de verdade (dã!) e por isso não possui nem pode manifestar sua vontade. Portanto, ela atua somente quando representada por uma Pessoa Física que deve constar expressamente no contrato (e/ou na assinatura).

Como fica o contrato?

Você já deve ter visto alguns contratos com "neste ato representado por..." após a qualificação da empresa:

Maria Distribuições ME, com sede em Rua Beta, nº 765, bairro Beta, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-12, e no cadastro estadual sob o nº 1234567, neste ato representado por Maria Soares, brasileira, casada, empresária, carteira de identidade nº 9.876.543, CPF nº 101.202.303-45, residente e domiciliada à Rua Delta, nº 432, bairro Lual, São Paulo/SP.

Quem está assinando este contrato não é a "Maria Distribuições ME", mas a Maria Soares, representante legal da Maria Distribuições ME. Ela (pessoa física) quem possui poderes para assinar em nome da empresa (CNPJ) naquele ato. Ambas devidamente identificadas no contrato.

Por que especificar o representante?

Outro motivo para sempre especificar um representante nos contratos é a auditabilidade das assinaturas. Suponhamos que tenham se passado anos desde a assinatura de um contrato e este venha a ser questionado. É precisa saber quem foi o responsável pela assinatura, se o mesmo possuía poderes para assinar aquele contrato ou mesmo quem será responsabilizado pelo ato. Desta forma, até mesmo se a pessoa não estiver mais na empresa se saberá se a mesma foi responsável por aquele ato.

Por isso, não é apenas uma boa prática incluir um os dados da pessoa física responsável pela assinatura, como também é um requisito de validade e auditabilidade das assinaturas. O Autentique não deixa você fazer caquinha e vai obrigar você a preencher os dados do signatário e exibir eles na página de assinaturas. =P

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