Qual o Valor JurĂ­dico da Assinatura Digital?

Uma dúvida comuns de quem está iniciando o processo de assinatura digital é seu valor jurídico.

Vamos começar com uma história: Hoje fui ao banco sacar dinheiro e o caixa solicitou a minha assinatura. Logo depois de assinar o documento com o valor sacado, o caixa retornou, mostrou uma foto da minha assinatura no sistema do banco e pediu se eu poderia fazer a assinatura mais parecida com aquela para que o saque fosse aprovado. Conclui o processo, mas fiquei pensando: Então qualquer pessoa pode vir aqui, fazer uma assinatura parecida com a da minha empresa e sair com o dinheiro? Quer dizer, a minha assinatura nem é tão difícil assim de replicar, qualquer pessoa tentando uma ou duas vezes provavelmente conseguiria… Isso é válido juridicamente?

Quando falamos em dar valor jurídico para algum documento logo pensamos em fazer uma autenticação em cartório ou mesmo em enviar o documento por email para o signatário assinar, escanear (ou tirar foto) e nos enviar de volta.

O que muitas pessoas não sabem é que, ainda assim, tudo isso é contestável juridicamente, principalmente o último exemplo.

Leia também: Assinatura Física vs Digital: Qual Tem Maior Valor Jurídico?

Dica: se você transaciona documentos para coletar assinaturas a partir de fotos ou scanner, você está com um buraco gigantesco no valor jurídico dos seus contatos.

 

Mas o que faz com que uma assinatura tenha validade jurĂ­dica?

O que comprova a autenticidade de uma assinatura física não é a comparação por semelhança ou a autenticação em cartório, mas sim sua análise grafológica. Essa análise é feita por peritos e leva em consideração o papel, curvatura, profundidade, modismos etc. da pessoa que está assinando

Mas, como já falamos na matéria que compara a Assinatura Física vs Assinatura Digital, é comum que este exame grafológico seja inconclusivo.

Até porque, dificilmente nossa assinatura será sempre igual, certo? (especialmente as minhas =P)

Então, fora isso, o que realmente conta são os dados registrados sobre você, o signatário, a hora e o local que irão produzir provas que comprovarão sua autenticidade.

 

E quanto a assinatura digital, qual valor jurĂ­dico?

As assinaturas nĂŁo sĂŁo como um casamento, em que há uma lei definindo como deve ser feito e cada requisito formal. Na verdade a “assinatura” nem Ă© uma coisa, ela se refere a uma forma de aceite verificável de um conjunto de termos. O que importa Ă© que vocĂŞ consiga auditar ela e a sua segurança e valor judicial sĂŁo determinados pela quantidade de informações que podem ser cruzadas para verificar se a pessoa que está assinando Ă© quem ela diz ser (ou seja, evitar fraudes).

Mas se você é daquele tipo de pessoa que precisa ver alguns números de leis e artigos para acreditar nas coisas, aqui vai:  

 

MP 2.200-2 de 2001

Art. 10 § 2o  O disposto nesta Medida ProvisĂłria nĂŁo obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrĂ´nica, inclusive os que utilizem certificados nĂŁo emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Decreto 8.539 de 2015

Art. 6Âş  Â§ 1Âş O disposto no caput nĂŁo obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrĂ´nica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha. Â§ 2Âş  O disposto neste artigo nĂŁo se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipĂłteses legais de anonimato.

AlĂ©m desse amparo legal, a assinatura digital possui diversas camadas de auditoria que compravam o aceite do documento como a confirmação do email do signatário (O signatário recebe um email rastreado com um link Ăşnico de assinatura utilizado para validar a posse daquele endereço ao acessar o documento); a coleta de dados pessoais (Ao assinar o documento, o Autentique coleta Nome, CPF e Data de nascimento do signatário); e a coleta de dados da conexĂŁo e dispositivo (o acessar e assinar o documento o Autentique coleta o endereço de IP, Geolocalização, dados do navegador, dados do dispositivo e utiliza cookies de rastreio para fins de anti-fraudes).

EntĂŁo, assinatura digital possui valor jurĂ­dico?

Claro! Tanto quanto qualquer outra assinatura, apenas atente que alguns ĂłrgĂŁos pĂşblicos podem possuir procedimentos ou plataforma especĂ­ficas para a assinatura dos documentos deles (ex: Assinatura de Nota Fiscal EletrĂ´nica da Receita Federal precisa ser feita numa plataforma especĂ­fica da prefeitura municipal e com ICP-Brasil).

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